Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, nos termos seguintes, EXCETO:

Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição.

Ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei.

É sempre livre a manifestação do pensamento, inclusive o anonimato.

É assegurado o direito de resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem.

É inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.