De acordo com a legislação vigente, é vedado à União

tributar a renda das obrigações da dívida pública dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, bem como a remuneração e os proventos dos respectivos agentes públicos, em níveis superiores aos que fixar para suas obrigações e para seus agentes.

instituir impostos sobre importação de produtos estrangeiros.

instituir impostos sobre produtos industrializados.

instituir impostos sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários.

instituir impostos sobre propriedade territorial rural.