Questão em destaque · Q1360491
A anulação do ato administrativo I. pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta. II. cabe aos beneficiários do ato ou a terceiros, se ambos de bo
CETREDE · Prefeitura de Trairi · 2016
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P1360491
ID: 1360491
Direito AdministrativoAssunto: Anulação dos Atos Administrativos · Atos Administrativos
Banca: CETREDE
Ano: 2016
Nível: Superior
A anulação do ato administrativo
I. pressupõe que ele (ato) seja ilegal e eficaz, de natureza abstrata ou concreta.
II. cabe aos beneficiários do ato ou a terceiros, se ambos de boa-fé.
III. compete tanto ao Judiciário como à Administração Pública.
IV. é retroativo produz efeitos ex tunc.
Marque a opção que apresenta as afirmativas CORRETAS.
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