Questão em destaque · Q1362017
Embora se trate de um direito fundamental, a propriedade deve cumprir uma função social. É essa a razão pela qual a Constituição da República prevê que, em caso de perigo público i
FUNDEP · CBM MG · 2016
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P1362017
ID: 1362017
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Requisição Administrativa · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: FUNDEP
Ano: 2016
Nível: Médio
Embora se trate de um direito fundamental, a propriedade deve cumprir uma função social. É essa a razão pela qual a Constituição da República prevê que, em caso de perigo público iminente, a propriedade privada pode ser:
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