Questão em destaque · Q1364154
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa. Com base no Art. 5º da Lei Federal 10520/02 é vedada a exigência de: I - garantia de proposta. II - aquisição do edital pelo
KLC · Prefeitura de Lupionópolis · 2017
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P1364154
ID: 1364154
Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Vedações do Pregão · Lei 10.520/02 · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: KLC
Ano: 2017
Nível: Superior
Analise as afirmativas abaixo e assinale a alternativa. Com base no Art. 5º da Lei Federal 10520/02 é vedada a exigência de:
I - garantia de proposta.
II - aquisição do edital pelos licitantes, como condição para participação no certame.
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