De acordo com a Lei n. 8.112/1990, ao servidor público é permitido

recusar fé a documentos públicos.

utilizar pessoal ou recursos materiais da repartição em serviços ou atividades particulares.

reintegrar-se no cargo antes ocupado, quando invalidada a sua demissão por decisão administrativa ou judicial.

recusar-se a atualizar seus dados cadastrais quando solicitado.