De acordo com a Lei nº 8.666/93, as compras, sempre que possível, deverão ser processadas por meio de sistema de registro de preços:

o sistema de registro de preços será regulamentado por decreto, tendo em vista o que é praticado em todo o território nacional.

o registro de preços não estará, necessariamente, atrelado às práticas de mercado.

os preços registrados serão publicados trimestralmente para orientação da Administração, na imprensa oficial.

a validade do registro deve ser superior a um ano.

a existência de preços registrados obriga a Administração a firmar as contratações que deles poderão advir.