Suponha que um Município pretenda instituir, vinculada a sua estrutura, uma pessoa jurídica responsável pela elaboração de projetos de infraestrutura, razão pela qual opta por cria

a criação da empresa pública depende de autorização legal, devendo ter o seu capital social integralizado exclusivamente por entidades componentes da Administração Pública direta ou indireta.

por estar submetida a um regime jurídico de direito privado, a empresa pública pode efetuar, em regra, contratações de pessoal sem a prévia realização de concurso público.

a empresa pública deverá ser criada por lei, que conterá todos as disposições necessárias para o seu funcionamento.

a empresa pública estará hierarquicamente submetida à Administração Direta, sendo o processo de criação de entidades na administração indireta denominado de “desconcentração administrativa”.

a empresa pública estará sujeita a um regime de direito privado, podendo ter o seu capital social integralizado por particulares.