Após o fim do ciclo de presidentes militares iniciado com o Golpe de 1964, José Sarney convocou uma Assembleia Nacional Constituinte, eleita em novembro de 1986. Em 5 de outubro de

Voto universal facultativo para maiores de 18 anos (exceto analfabetos, soldados e cabos); o direito do presidente baixar decretos com força de lei; fim do abono de férias.

Ampliação da cidadania com a extensão do direito de voto aos analfabetos; Jornada de trabalho de oito horas diárias e 44 horas semanais; décimo terceiro salário para os aposentados; seguro desemprego; direito ao aviso prévio; licença-maternidade de 120 dias; licença-paternidade; direito de greve e liberdade sindical.

Fim do direito de voto aos analfabetos; jornada de trabalho de 40 horas semanais; fim do décimo terceiro para os aposentados; licença-maternidade de 90 dias e institucionalização de um sindicato único.

Mudança no sistema eleitoral, tornando o voto um direito facultativo para homens e obrigatório para as mulheres.

Ampliação do mandato de presidente de quatro para seis anos e implantação do sistema presidencialista de coalisão.