Questão em destaque · Q1374672
De acordo com o artigo 69, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a competência jurisdicional da Ação Penal será determinada por diversos requi
GUALIMP · Prefeitura de Porciúncula · 2019
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P1374672
ID: 1374672
Direito Processual PenalAssunto: Ação penal
Banca: GUALIMP
Ano: 2019
Nível: Superior
De acordo com o artigo 69, do Código de Processo Penal, Decreto-Lei Nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, a competência jurisdicional da Ação Penal será determinada por diversos requisitos, EXCETO:
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