Questão em destaque · Q1374677
O artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, determina que “ Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória ”. A referida determina
GUALIMP · Prefeitura de Porciúncula · 2019
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P1374677
ID: 1374677
Direito Processual Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Presunção de Inocência ou da não Culpabilidade · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º)
Banca: GUALIMP
Ano: 2019
Nível: Superior
O artigo 5º, LVII da Constituição Federal de 1988, determina que “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória”.
A referida determinação diz respeito ao Princípio do(a):
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