Questão em destaque · Q1374963

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para entre outros: I - Os agentes operacionais da Agência Br

GUALIMP · Prefeitura de Porciúncula · 2019

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P1374963
ID: 1374963
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003 · Segurança Pública (Art. 144)
Banca: GUALIMP
Ano: 2019
Nível: Médio

É proibido o porte de arma de fogo em todo o território nacional, salvo para os casos previstos em legislação própria e para entre outros:


I - Os agentes operacionais da Agência Brasileira de Inteligência e os agentes do Departamento de Segurança do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

II - Os integrantes das Forças Armadas.

III - Os integrantes do quadro efetivo e provisório dos agentes e guardas prisionais, os integrantes das escoltas de presos e as guardas portuárias.

IV - Os integrantes da Força Nacional de Segurança Pública.


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