Questão em destaque · Q1374968

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residên

GUALIMP · Prefeitura de Porciúncula · 2019

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P1374968

ID: 1374968

Direito PenalAssunto: Estatuto do Desarmamento - Lei nº 10.826/2003

Banca: GUALIMP

Ano: 2019

Nível: Médio

O certificado de Registro de Arma de Fogo, com validade em todo o território nacional, autoriza o seu proprietário a manter a arma de fogo exclusivamente no interior de sua residência ou domicílio, ou dependência desses, ou, ainda, no seu local de trabalho, desde que seja ele o titular ou o responsável legal pelo estabelecimento ou empresa. De acordo com a Lei nº10.826/2003, o certificado de registro de arma de fogo será expedido: