Questão em destaque · Q1376091
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a Constituição Federal, art. 198, alterada pela EC 29/2000, entre as suas finalidades, definiu os percentuais q
IMPARH · Prefeitura de Fortaleza · 2017
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P1376091
ID: 1376091
Direito ConstitucionalAssunto: Da Saúde (arts. 196 a 200 da CF/88)
Banca: IMPARH
Ano: 2017
Nível: Superior
A Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta a Constituição Federal, art. 198, alterada pela EC 29/2000, entre as suas finalidades, definiu os percentuais que devem ser obrigatoriamente aplicados em saúde por:
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