O artigo 30 da Constituição Federal estabelece algumas competências aos municípios, EXCETO:

Instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Legislar sobre assuntos de interesse local.

Prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

Promover a proteção do patrimônio histórico-cultural local, observada a legislação e a ação fiscalizadora federal e estadual.

Criar, organizar e suprimir distritos, observada a legislação estadual.