Em razão da matéria de sua competência, cabe às comissões permanentes, EXCETO:

Realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil.

Receber petições, reclamações, representações ou queixas de qualquer pessoa contra atos ou omissões das autoridades ou entidades públicas.

Discutir e votar projetos de lei complementar, dispensada a competência do Plenário.

Acompanhar junto à Prefeitura Municipal a elaboração da proposta orçamentária, bem como a sua posterior execução.