Questão em destaque · Q1380780

Uma empresa particular possui contrato de fornecimento de material hospitalar com o poder público. Injustificadamente, a mesma atrasou o fornecimento destes materiais, ocasionando

GUALIMP · Camara de Nova Venecia ES · 2018

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P1380780
ID: 1380780
Direito AdministrativoAssunto: Poderes da Administração
Banca: GUALIMP
Ano: 2018
Nível: Superior

Uma empresa particular possui contrato de fornecimento de material hospitalar com o poder público. Injustificadamente, a mesma atrasou o fornecimento destes materiais, ocasionando transtornos à população (cirurgias, consultas e exames foram cancelados). Esta empresa foi multada pelo poder público, tendo em vista que no contrato há a previsão de multa por este tipo de infração. A prerrogativa de poder multar a empresa neste caso concreto advém do poder:

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