É de competência privativa do município, EXCETO:

Tornar obrigatória a utilização da estação rodoviária.

Elaborar o plano diretor de desenvolvimento integrado.

Fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

Elaborar as leis do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual