Questão em destaque · Q1380859
O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional assegura a todos, dentro dos princípios de ordem econômica, fundada na valorização do trabal
GUALIMP · Camara de Nova Venecia ES · 2018
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P1380859
ID: 1380859
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: GUALIMP
Ano: 2018
Nível: Superior
O Município na sua circunscrição territorial e dentro de sua competência constitucional assegura a todos, dentro dos princípios de ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na livre iniciativa, existência digna, observados os seguintes princípios, EXCETO:
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