De acordo com a Constituição Federal, ao Sistema Único de Saúde compete, além de outras atribuições, nos termos da lei, EXCETO:

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Participar da formulação da política, com exceção às ações de saneamento básico.

Incrementar, em sua área de atuação, o desenvolvimento científico e tecnológico e a inovação.