Questão em destaque · Q1381548

De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

GUALIMP · Camara de Nova Venecia ES · 2018

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P1381548
ID: 1381548
Direito ConstitucionalAssunto: Organização dos Poderes - Título IV da CF - Artigos 44 a 135 · Limitações ao poder de emenda ou limitações expressas e implícitas ao poder de reforma constitucional
Banca: GUALIMP
Ano: 2018
Nível: Superior

De acordo com a Constituição Federal, não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:

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