De acordo com a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992 - Dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, em

Apenas o rol de legitimados poderá representar à autoridade administrativa competente para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade.

A representação será sempre por escrito, contendo a qualificação do representante, informações sobre o fato e sua autoria e a indicação das provas de que tenha conhecimento.

A comissão processante dará conhecimento ao Ministério Público e ao Tribunal ou Conselho de Contas da existência de procedimento administrativo para apurar a prática de ato de improbidade que, mediante requerimento, poderão designar representante para acompanhar o procedimento administrativo.

A ação principal será proposta pelo Ministério Público ou terceiro qualquer.