Questão em destaque · Q1381818

Analise o tipo penal abaixo de acordo com as definições de Damásio de Jesus, assinalando a alternativa correta a seu respeito. Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação d

ZAMBINI Instituto · Camara de Embu das Artes · 2016

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P1381818
ID: 1381818
Direito Penal · Direito ConstitucionalAssunto: Contratação de Operação de Crédito · Poder Legislativo
Banca: ZAMBINI Instituto
Ano: 2016
Nível: Superior

Analise o tipo penal abaixo de acordo com as definições de Damásio de Jesus, assinalando a alternativa correta a seu respeito.


Art. 359-A. Ordenar, autorizar ou realizar operação de crédito, interno ou externo, sem prévia autorização legislativa:


Pena - reclusão, de 1 (um) a 2 (dois) anos.


Parágrafo único. Incide na mesma pena quem ordena, autoriza ou realiza operação de crédito, interno ou externo:


I - com inobservância de limite, condição ou montante estabelecido em lei ou em resolução do Senado Federal;


lI - quando o montante da dívida consolidada ultrapassa o limite máximo autorizado por lei.

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