Questão em destaque · Q1382577
Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade:
IMPARH · Prefeitura de Fortaleza · 2016
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P1382577
ID: 1382577
Direito ConstitucionalAssunto: Controle de constitucionalidade ou controle de constitucionalidade das leis e dos atos normativos ou constitucionalidade e inconstitucionalidade · Ação direta de inconstitucionalidade ou ação direta de inconstitucionalidade genérica ou ADI ou ADIN
Banca: IMPARH
Ano: 2016
Nível: Superior
Não tem legitimidade para propositura da Ação Direta de Inconstitucionalidade e da Ação Declaratória de Constitucionalidade:
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