Questão em destaque · Q1382582
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento:
IMPARH · Prefeitura de Fortaleza · 2016
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P1382582
ID: 1382582
Direito ConstitucionalAssunto: Direitos e garantias fundamentais - Título II - Artigos 5º a 17 da CF
Banca: IMPARH
Ano: 2016
Nível: Superior
Em relação aos direitos e garantias fundamentais, a interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz a requerimento:
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