Questão em destaque · Q1382762
A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo d
IMPARH · Prefeitura de Fortaleza · 2016
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A partir da orientação jurisprudencial firmada pelo Supremo Tribunal Federal em matéria de competência municipal, analise a seguinte situação: determinado Município, com o escopo de oferecer maior segurança aos frequentadores das agências bancárias, editou lei dispondo que esses estabelecimentos deveriam instalar uma série de equipamentos de segurança. Essa lei é:
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