Conforme estabelecido pela Constituição Federal de 1988, trata-se de objetivo da política urbana:

fazer com que as propriedades cumpram sua função social.

ordenar o crescimento da cidade, atendendo às exigências fundamentais expressas no plano diretor.

ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade.

garantir que os imóveis públicos dominicais sejam adquiridos por usucapião.