Questão em destaque · Q1382812

Analise as assertivas seguintes. I. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, vedada a aplicação supletiva das disposições

CONSESP Concursos · Camara de Castelo · 2018

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P1382812
ID: 1382812
Direito AdministrativoAssunto: Contratos Administrativos · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)
Banca: CONSESP Concursos
Ano: 2018
Nível: Superior

Analise as assertivas seguintes.


I. Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, vedada a aplicação supletiva das disposições de direito privado.

II. Os contratos administrativos devem estabelecer com clareza e precisão as condições para sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam.

III. Os contratos administrativos decorrentes de dispensa ou de inexigibilidade de licitação devem atender aos termos do ato que os autorizou e da respectiva proposta.

IV. Entre outras, é cláusula necessária em todo contrato a que estabeleça o regime de execução ou a forma de fornecimento.


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