Questão em destaque · Q1383614

O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares, que poderão definir

CONSESP Concursos · Camara de Castelo · 2018

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P1383614
ID: 1383614
Direito ConstitucionalAssunto: Câmara dos vereadores - número de vereadores, subsídios
Banca: CONSESP Concursos
Ano: 2018
Nível: Fundamental

O Vereador que descumprir os deveres inerentes a seu mandato, ou praticar ato que afete a sua dignidade, estará sujeito ao processo e às medidas disciplinares, que poderão definir outras infrações e penalidades, dentre as quais:


I. censura.

II. suspensão do exercício do mandato, excedente de trinta dias.

III. perda do mandato.


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