Questão em destaque · Q1383626
O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos te
CONSESP Concursos · Camara de Castelo · 2018
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P1383626
ID: 1383626
Direito ConstitucionalAssunto: Poder Executivo (artigos 76 a 91 da CF)
Banca: CONSESP Concursos
Ano: 2018
Nível: Fundamental
O Poder Executivo, até quantos dias do início do primeiro ano do mandato presidencial, promoverá a atualização das coletâneas a que se refere o artigo anterior, incorporando aos textos que as integram os decretos e atos de conteúdo normativo e geral editados no último quadriênio?
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