Segundo a Constituição Federal, é assegurado regime de previdência de caráter contributivo e solidário aos servidores titulares de cargos efetivos da União, dos Estados, do Distrit

É permitida como regra, a adoção de requisitos e critérios diferenciados para a concessão de aposentadoria aos abrangidos pelo regime de previdência, cabendo aos chefes das repartições determinarem como serão os requisitos de cada servidor, conforme seu desempenho e nível de amizade.

A lei poderá estabelecer formas de contagem de tempo de contribuição fictício.

Os requisitos de idade e de tempo de contribuição serão aumentados em cinco anos, para o professor tenha tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental e médio, pois o exercício da função de professor deve perdurar por mais tempo em relação às demais.

Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.