Segundo a Constituição Federal, são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. São hipótes

Critérios de conveniência e escolha do chefe da repartição ou órgão público, sentença judicial transitada em julgado e atos de improbidade administrativa.

Sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo em que seja assegurada a ampla defesa; e procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

Atos de improbidade administrativa; contagem de dez faltas ao longo de seis meses; procedimento de avaliação periódica de desempenho.

Sentença judicial transitada em julgado; processo administrativo imotivado, sem ampla defesa e procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.