Questão em destaque · Q1383729

Analise as proposições seguintes. I. Veto é a sanção aplicada pelo Prefeito Municipal a projetos de lei aprovados pela Câmara, conforme os julgue inconstitucionais ou contrários ao

CONSESP Concursos · Camara de Castelo · 2018

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P1383729
ID: 1383729
Direito ConstitucionalAssunto: Municípios (artigos 29 a 31 da CF)
Banca: CONSESP Concursos
Ano: 2018
Nível: Médio

Analise as proposições seguintes.


I. Veto é a sanção aplicada pelo Prefeito Municipal a projetos de lei aprovados pela Câmara, conforme os julgue inconstitucionais ou contrários ao interesse público.

II. O Prefeito terá o prazo improrrogável de 15 (quinze) dias úteis, a contar da data do recebimento do Autógrafo para vetá-lo e, a partir daí, quarenta e oito horas para comunicar à Câmara Municipal as razões de veto.

III. Decorrido o prazo de 15 (quinze) dias úteis o silêncio do Prefeito importará em sanção.

IV. O veto será apreciado pela Câmara, em Sessão única, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar do seu recebimento, e será apreciado em votação nominal, rejeitado, se assim o deliberar a maioria absoluta dos membros da Câmara Municipal.


Estão corretas as proposições contidas em

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