Questão em destaque · Q1384310
Em se tratando de intervenção do Estado na propriedade, avalie as seguintes afirmações. I. A desapropriação suprime o domínio, deve observar o correspondente procedimento administr
CONSESP Concursos · Camara de Castelo · 2018
Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.
Em se tratando de intervenção do Estado na propriedade, avalie as seguintes afirmações.
I. A desapropriação suprime o domínio, deve observar o correspondente procedimento administrativo, alcança quaisquer bens e direitos, com prévia e justa indenização em dinheiro. Tem como particularidade um procedimento que garante o contraditório e a ampla defesa.
II. O confisco suprime o domínio, tem natureza de ato unilateral, alcança bens usados para o plantio de psicotrópicos, sem indenização. Tem natureza sancionatória e os bens confiscados têm destinação específica.
III. O perdimento suprime o domínio, decorre de efeito de sentença penal condenatória, alcança bens utilizados para a prática de crimes, sem indenização. Tem natureza eminentemente sancionatória.
IV. O poder de política não suprime o domínio, tem natureza de direito pessoal público, alcança a liberdade de propriedade. Trata-se de instituto conceituado no Código Tributário Nacional, sendo indelegável a particulares.
Estão corretas as afirmações contidas em
Responda à questão para liberar o gabarito e as estatísticas.
Carregando plataforma de questões...