Questão em destaque · Q1384313

Analise as afirmativas que se seguem. I. Nos termos do art. 22, XXVII, CF/88, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitação e contratos administrativos. II. Os

CONSESP Concursos · Camara de Castelo · 2018

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P1384313

ID: 1384313

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Conceito de Contrato Administrativo · Repartição de competências (artigos 21 a 25, 30 e 32) · Estados ou Dos Estados (artigos 25 a 28 da CF) · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: CONSESP Concursos

Ano: 2018

Nível: Superior

Analise as afirmativas que se seguem.

I. Nos termos do art. 22, XXVII, CF/88, compete privativamente à União criar normas gerais sobre licitação e contratos administrativos.

II. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios não podem legislar de forma suplementar, sobre licitação e contratos, em razão da competência privativa da União.

III. Contrato administrativo é o ajuste que a Administração Pública, agindo nessa qualidade, firma com particulares ou outra entidade administrativa para a consecução de objetivos de interesse público, nas condições estabelecidas pela própria Administração.

IV. Entre as características mais importantes do contrato administrativo, destacam-se: submissão ao Direito Administrativo; presença da administração em pelo menos um dos polos e desigualdade entre as partes.

Está correto, APENAS, o que se afirma em