Questão em destaque · Q1384340

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alie

MS Concursos · Prefeitura de Itapema · 2016

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P1384340

ID: 1384340

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Lei 8.666/93 · União, Estados, DF e Municípios · Licitações e Contratos (Lei 14.133/21)

Banca: MS Concursos

Ano: 2016

Nível: Superior

A Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, inclusive de publicidade, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. O procedimento licitatório previsto nesta Lei, de acordo com o parágrafo único do art. 4º, caracteriza: