Questão em destaque · Q1384358

No que tange à teoria da aplicabilidade das normas constitucionais, construída pelo jurista José Afonso da Silva, considere estas afirmações. I. As normas de eficácia plena têm apl

CONSESP Concursos · Camara de Castelo · 2018

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P1384358
ID: 1384358
Direito ConstitucionalAssunto: Normas de Eficácia Plena · Normas de eficácia contida · Normas Constitucionais de Eficácia Limitada
Banca: CONSESP Concursos
Ano: 2018
Nível: Superior

No que tange à teoria da aplicabilidade das normas constitucionais, construída pelo jurista José Afonso da Silva, considere estas afirmações.


I. As normas de eficácia plena têm aplicabilidade direta e imediata.

II. As normas de eficácia contida não têm aplicabilidade direta e imediata, porquanto que sujeitas a eventuais restrições.

III. As normas de eficácia limitada têm aplicabilidade reduzida, e são divididas entre as definidoras de princípios institutivos e definidoras de princípios programáticos.

IV. As normas de eficácia limitada são aquelas que só produzem seus plenos efeitos depois da exigida regulamentação.


As afirmações corretas estão contidas em

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