Questão em destaque · Q1384485
Considerando a letra da Carta Magna, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto :
Contemax · Prefeitura de Damiao · 2019
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P1384485
ID: 1384485
Direito ConstitucionalAssunto: Ações de controle concentrado de constitucionalidade
Banca: Contemax
Ano: 2019
Nível: Superior
Considerando a letra da Carta Magna, pode propor a ação direta de inconstitucionalidade e a ação declaratória de constitucionalidade, exceto:
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