Questão em destaque · Q1385519
Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº 42/2003, que estabelece que é proibido instituir ou aumentar contribuições sociais antes de noventa dias da publicação da lei q
GUALIMP · Prefeitura de Baixo Guandu · 2019
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P1385519
ID: 1385519
Direito ConstitucionalAssunto: Princípios Constitucionais Tributários
Banca: GUALIMP
Ano: 2019
Nível: Superior
Princípio normatizado com a Emenda Constitucional nº 42/2003, que estabelece que é proibido instituir ou aumentar contribuições sociais antes de noventa dias da publicação da lei que o instituiu ou aumentou. Essa definição refere-se ao princípio:
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