Questão em destaque · Q1385800

A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto nos art. 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e dispõe sobre os procedimentos a serem observados

FADESP · Prefeitura de Marabá · 2019

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P1385800

ID: 1385800

Direito Administrativo · Direito ConstitucionalAssunto: Capítulo II - Do acesso a informações e da sua divulgação · Seção II - Da Classificação da Informação quanto ao Grau e Prazos de Sigilo · Direitos Individuais e Coletivos (Art. 5º) · União, Estados, DF e Municípios

Banca: FADESP

Ano: 2019

Nível: Médio

A Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, regula o acesso a informações previsto nos art. 5º, 37 e 216 da Constituição Federal e dispõe sobre os procedimentos a serem observados pela União, Estados, Distrito Federal e Municípios a esse respeito. De acordo com essa lei, considera-se informação sigilosa aquela