O acesso à informação de que trata a Lei Nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, compreende, entre outros, o direito de obter

informação primária, íntegra, autêntica e atualizada.

informação contida em registros e documentos recolhidos em arquivos particulares.

informações de qualquer natureza acerca dos planos e projetos do governo federal.

dados que ofereçam elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do País.