Dentre as hipóteses previstas na Lei n. 8.666/93 em quais a licitação é dispensável, encontram-se as apresentadas abaixo, exceto:

Quando a União tiver que intervir no domínio econômico para regular preços ou normalizar o abastecimento

Quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em resolução do Senado Federal.

Para a compra ou locação de imóvel destinado ao atendimento das finalidades precípuas da administração, cujas necessidades de instalação e localização condicionem a sua escolha, desde que o preço seja compatível com o valor de mercado, segundo avaliação prévia.

Para a aquisição ou restauração de obras de arte e objetos históricos, de autenticidade certificada, desde que compatíveis ou inerentes às finalidades do órgão ou entidade

Para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto.