Ao tratar da ordem econômica e financeira, a Constituição Federal de 1988 prevê que constituem monopólio da União os relacionados abaixo, salvo:

A pesquisa e a lavra das jazidas de petróleo e gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos.

A refinação do petróleo nacional, com exceção do petróleo de origem estrangeira

A importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes das atividades de refinação do petróleo nacional.

O transporte marítimo do petróleo bruto de origem nacional ou de derivados básicos de petróleo produzidos no País, bem assim o transporte, por meio de conduto, de petróleo bruto, seus derivados e gás natural de qualquer origem.

A pesquisa, a lavra, o enriquecimento, o reprocessamento, a industrialização e o comércio de minérios e minerais nucleares e seus derivados, observadas as exceções constitucionais.