Sobre as medidas provisórias, em caso de relevância e urgência, o Presidente da República poderá adotálas, com força de lei, devendo submetê-las de imediato ao Congresso Nacional.

Reservada às leis ordinárias de competência privativa dos Estados.

Referente ao direito tributário e financeiro, inclusive direito orçamentário.

Relativa à nacionalidade, cidadania, direitos políticos, partidos políticos e direito eleitoral.

Sobre matéria ainda não disciplinada em projeto de lei aprovado pelo Congresso Nacional e não pendente de sanção ou veto do Presidente da República.