Questão em destaque · Q1387372

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá

FUNDEP UFMG · Prefeitura de Uberaba · 2016

Resolva a questão abaixo e continue estudando com o banco de questões.

P1387372

ID: 1387372

Direito Constitucional · Direito AdministrativoAssunto: Disposições gerais (artigo 37 da CF) · Administração Direta e Indireta

Banca: FUNDEP UFMG

Ano: 2016

Nível: Superior

Conforme a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a autonomia gerencial, orçamentária e financeira dos órgãos e entidades da administração direta e indireta poderá ser ampliada mediante contrato, a ser firmado entre seus administradores e o poder público, que tenha por objeto a fixação de metas de desempenho para o órgão ou entidade.

No contexto desse dispositivo, cabe à lei dispor sobre os itens a seguir, EXCETO: