A Lei Nº 8.666/93 considera inexigível a licitação quando houver inviabilidade de competição. Nesse contexto, configuram situação de inexigibilidade de licitação, EXCETO :

A aquisição de materiais, equipamentos e gêneros que possam ser fornecidos por produtor, empresa ou representante comercial exclusivo, sendo vedada a preferência de marcas.

Contratação de serviços técnicos especializados, enumerados no Art. 13 da 8.666/93, de natureza singular, junto a profissionais e a empresas com notória especialização.

Contratação de profissionais de saúde para o atendimento do SUS.

Contratação de profissional do setor artístico, consagrado pela crítica especializada ou pela opinião pública.