Considerando os direitos e garantias fundamentais no capítulo que aborda os direitos sociais, são direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria d

Relação de emprego protegida contra despedida arbitrária ou sem justa causa, nos termos de lei ordinária.

Seguro-desemprego, em caso de desemprego voluntário ou involuntário.

Salário mínimo proporcional à extensão e à complexidade do trabalho.

Décimo terceiro salário com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.