Questão em destaque · Q1389408

Considerado as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, analise: I- O direito de greve dos servidores públicos civis e militares será exercido nos termos e

Dédalus Concursos · CORE BA · 2018

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P1389408
ID: 1389408
Direito ConstitucionalAssunto: Administração Pública (artigos 37 a 43 da CF) · Direitos Sociais
Banca: Dédalus Concursos
Ano: 2018
Nível: Médio

Considerado as disposições constitucionais a respeito da Administração Pública, analise:


I- O direito de greve dos servidores públicos civis e militares será exercido nos termos e nos limites definidos em lei complementar;

II- A remuneração dos servidores públicos e os subsídios somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices;

III- A lei estabelecerá os prazos de prescrição para ilícitos praticados por qualquer agente, servidor ou não, que causem prejuízos ao erário, ressalvadas as respectivas ações de ressarcimento.


Dos itens acima:

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