Segundo a Constituição Federal, é livre a criação, fusão, incorporação e extinção de partidos políticos, resguardados a soberania nacional, o regime democrático, o pluripartidarism

Os partidos políticos que tiverem elegido pelo menos quinze Deputados Federais distribuídos em pelo menos um terço das unidades da Federação terão direito a recursos do fundo partidário e acesso gratuito ao rádio e à televisão.

Os partidos políticos não têm autonomia para adotar os critérios de escolha e o regime de suas coligações nas eleições majoritárias.

É assegurada aos partidos políticos autonomia para definir sua estrutura interna e estabelecer regras sobre escolha, formação e duração de seus órgãos permanentes e provisórios e sobre sua organização e funcionamento.

É vedada a utilização pelos partidos políticos de organização paramilitar.