Constituem atos de improbidade administrativa que atentam contra os princípios da Administração Pública, exceto:

Deixar de cumprir a exigência de requisitos de acessibilidade previstos na legislação.

Permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Descumprir as normas relativas à celebração, fiscalização e aprovação de contas de parcerias firmadas pela administração pública com entidades privadas.

Agir negligentemente na celebração, fiscalização e análise das prestações de contas de parcerias firmadas com entidades privadas.